Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 02/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da comissão de Justiça e Redação

Nome

Parecer CPJR/CMSMG

Data

02/07/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Favorável

Indexação