Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 040/2019 de 18/11/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 040/2019
Data
18/11/2019
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral