Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 009-SAPL-2024 de 21/03/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 009-SAPL-2024
Data
21/03/2024
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO N. 009-SAPL-2024
Indexação
Texto Integral