Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 08/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPJR/CMSMG
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA
Indexação
Texto Integral