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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 005-SAPL-2024 de 28/02/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 005-SAPL-2024

Data

28/02/2024

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 005-SAPL-2024

Indexação

OpenAPI