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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 004/2024/SAPL de 15/02/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 004/2024/SAPL

Data

15/02/2024

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 004/2024/SAPL

Indexação

OpenAPI