Ofício - Oficio 016-2023-assesoria-juridica-smg de 03/10/2023 por Juridico do Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio 016-2023-assesoria-juridica-smg
Data
03/10/2023
Autor
Juridico do Executivo
Ementa
Solicita a devolução do projeto de Lei 94/2023. (SAPL)
Indexação