Ofício - Oficio 109-2023-CMSMG de 11/09/2023 por Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023)

Solicita ao executivo que instrua o projeto com documentos comprobatórios da possibilidade de utilização de referidos valores em folha de pagamento, uma vez que, a mera transferência de verba para outros fins, enseja, em tese, desvio de finalidade, salvo justificativa plausível para tal.