Logo Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 054-2023-SAPL de 19/09/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 054-2023-SAPL

Data

19/09/2023

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 054-2023-SAPL

Indexação

OpenAPI