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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 051-2023-SAPL de 31/08/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 051-2023-SAPL

Data

31/08/2023

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 051-2023-SAPL

Indexação

OpenAPI