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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 049/2023/SAPL de 30/08/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 049/2023/SAPL

Data

30/08/2023

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 049/2023/SAPL

Indexação

OpenAPI