Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 047-2023-SAPL de 08/08/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 047-2023-SAPL
Data
08/08/2023
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 047-2023-SAPL
Indexação
Texto Integral