Ofício - Oficio 091-2023-CMSMG de 04/08/2023 por Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)

O projeto deve ser devolvido ao Executivo para adequação do nome da secretaria em questão, uma vez que, embora se trate da Secretaria de Esporte e Cultura, o projeto trás a nomenclatura "Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude", que não identifica corretamente a secretaria.
Assim, se o Executivo deseja mudar o nome da Secretaria, deve antes encaminhar um projeto neste sentido, do contrário deverá adequar o projeto sob n.º 073/2023.