Parecer Jurídico - PARECER CONSELHO de 26/06/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER CONSELHO
Data
26/06/2023
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER
Indexação
Texto Integral