Documento - Decreto 1719/2023 de 22/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Decreto 1719/2023
Data
22/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral