Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/07/2019 por Neide Skalecki Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/07/2019
Autor
Neide Skalecki Gonçalves
Ementa
Parecer incluído no texto original do Projeto
Indexação
Texto Integral