Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO N. 37-2023 de 14/04/2023 por DR VAGNER GULARTE (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLO N. 37-2023
Data
14/04/2023
Autor
DR VAGNER GULARTE
Ementa
Criação de Secretaria
Municipal. Iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Competência municipal para
administrar serviço público afeto aos
indígenas (art. 2º, da Lei n. 6.001/73)
Possibilidade. Constitucionalidade e
legalidade.
Municipal. Iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Competência municipal para
administrar serviço público afeto aos
indígenas (art. 2º, da Lei n. 6.001/73)
Possibilidade. Constitucionalidade e
legalidade.
Indexação
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Texto Integral