Parecer Jurídico - Projeto de Lei n. 24/2023 - Crédito Adicional de 08/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei n. 24/2023 - Crédito Adicional
Data
08/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Indexação
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