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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 078-SAPL-2022 de 26/10/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 078-SAPL-2022

Data

26/10/2022

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 078-SAPL-2022

Indexação

OpenAPI