Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 14/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da comissão de Justiça e Redação

Nome

Parecer CPJR/CMSMG

Data

14/10/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Favorável

Indexação