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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 076-SAPL-2022 de 13/10/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 076-SAPL-2022

Data

13/10/2022

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 076-SAPL-2022

Indexação

OpenAPI