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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 059/2022/SAPL de 10/08/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 059/2022/SAPL

Data

10/08/2022

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 059/2022/SAPL

Indexação

OpenAPI