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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 049-SAPL-2022 de 22/06/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 049-SAPL-2022

Data

22/06/2022

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 049-SAPL-2022

Indexação

OpenAPI