Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 038/2022 de 26/05/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 038/2022
Data
26/05/2022
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 038/2022
Indexação
Texto Integral