Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 002/2019/SAPL de 07/08/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 002/2019/SAPL
Data
07/08/2019
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídico solicitando providências antes do encaminhamento às Comissões
Indexação
Texto Integral