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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sebastião Costa Carneiro - Anteprojeto de lei nº 6 de 2020
(Anteprojeto de lei nº 6 de 2020)
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Autoria
Autor
Sebastião Costa Carneiro
Primeiro Autor
Sim
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