Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 044/2020/SAPL | Parecer Jurídico | 01/06/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._044-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/06/2020 | Comissão Permanente de Finança e Orçamento | 66e8c404-4b0e-4a55-aa00-f2e120ebfe48.pdf |