Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n. 041-2020-SAPL | Parecer Jurídico | 21/05/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._041-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 12/06/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_041-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 12/06/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_041-2020.pdf |