Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emendas Impositivas 34-40 | Emenda | 19/12/2025 | Mário | emendas_impositivas_34-40_mario.pdf |
| Oficio 320-GAB-2025 (Devolução projeto) | Ofício | 15/10/2025 | Poder Executivo | oficio_320-gab-2025_devolucao_projetos.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 19/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_066-2025_fo_com_emenda_modificativa.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 19/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_066-2025_jr.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 070/SAPL/2025 | Parecer Jurídico | 09/10/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._070-sapl-2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 070-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 23/11/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_070-2025-sapl.pdf |