Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio 320-GAB-2025 (Devolução projeto) | Ofício | 15/10/2025 | Poder Executivo | oficio_320-gab-2025_devolucao_projetos.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_064-2025_jr.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 086-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._086-sapl-2025.pdf |