Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_048-2025_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_048-2025_jr.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 041-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 02/07/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._041-sapl-2025.pdf |
| Oficio 229-GAB-2025 (Retirada projeto) | Ofício | 04/08/2025 | Poder Executivo | oficio_229-gab-2025_devolucao_projeto.pdf |