Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 07/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_prl_002-2025_jr.pdf |