Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 13/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_035-2025_jr.pdf |
| Parecer jurídico 39/2025 | Parecer Jurídico | 24/06/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_n_3925sapl..pdf |