Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 13/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_031-2025_jr.pdf |
Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 13/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_031-2025_fo.pdf |