Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 018/SAPL/2025 | Parecer Jurídico | 04/04/2025 | FERNANDA NASCIMENTO | parecer_018.sapl.2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 07/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_018-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 07/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_018-2025_fo.pdf |