Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 021/2025/SAPL | Parecer Jurídico | 16/04/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._021-sapl-20251.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 17/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_017-2025_jr_com_emenda_modificativa.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 17/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_017-2025_fo.pdf |