Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 049/2024/SAPL | Parecer Jurídico | 20/12/2024 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._049-sapl-2024.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 30/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_087-2024_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 30/12/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_087-2024_fo.pdf |
| Ofício nº 254-2024 SEMED | Ofício | 30/12/2024 | Secretaria Municipal de Educação | oficio_no_254-2024_semed.pdf |