Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEMOSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | Ofício | 04/10/2024 | Poder Executivo | excesso_fundeb__e_outros_2024.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 044-SAPL-2024 | Parecer Jurídico | 10/10/2024 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._044-sapl-2024.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 18/10/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_071-2024_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 18/10/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_071-2024_fo.pdf |