Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 011/2024/SAPL | Parecer Jurídico | 11/04/2024 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._011-sapl-2024.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 19/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_022-2024_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 19/04/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_022-2024_fo.pdf |