Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/07/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_048-2023_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 05/07/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_048-2023_jr_emenda_modificativa.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 043/2023/SAPL | Parecer Jurídico | 04/07/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_043-2023-sapl.pdf |