Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 02/12/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_109-2022_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 02/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_109-2022_jr.pdf |