Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 031/2021/SAPL de 02/06/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 031/2021/SAPL
Data
02/06/2021
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 031/2021/SAPL
Indexação
Texto Integral