{"id":7335,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 80 de 2023 | Para Provid\u00eancias | 06/12/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/7335","metadata":{},"timestamp":"2023-12-06T11:03:15.414397-04:00","data_tramitacao":"2023-12-06","data_encaminhamento":"2023-12-06","urgente":false,"turno":"U","texto":"Reitere-se o of\u00edcio encaminhado ao Executivo, cuja demanda foi o seguinte questionamento:\r\n\r\nO projeto em tela trata de colocar nomes em bairros do Munic\u00edpio. Todavia muitos deles ainda n\u00e3o existem no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o.\r\nOcorre que ao Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 permitido aprovar leis que aumentem as despesas p\u00fablicas, por v\u00edcio de iniciativa, cabendo, tais mat\u00e9rias, para a compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo.\r\nDesta forma, considerando que o projeto n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es sobre novos bairros, mais especificamente sobre o cumprimento da Lei Federal 6.766/1978, alterada pela Lei Federal 11.455/2007, solicite-se ao Poder Executivo informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de loteamento urbano aprovados pelo Munic\u00edpio, bem como aqueles em tramita\u00e7\u00e3o, especialmente sobre os SUPOSTOS BAIRROS: FILAD\u00c9LFIA, AEREOPORTO, BOA ESPERAN\u00c7A, BEIRA RIO, LIBERDADE, CANA\u00c3, PAMONHARIA, CIDADE ALTA, S\u00c3O SEBASTI\u00c3O e NOVA MORADA.\r\nAinda, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o conter a localiza\u00e7\u00e3o indicada pelo Loteador no ato da abertura do processo de loteamento, bem como as \u00e1reas indicadas para uso p\u00fablico.\r\nAp\u00f3s, retorne o projeto para parecer.","data_fim_prazo":"2024-02-01","ip":"170.79.85.103","ultima_edicao":"2023-12-06T11:02:00.406673-04:00","status":44,"materia":1364,"unidade_tramitacao_local":21,"unidade_tramitacao_destino":18,"user":23}