{"id":7128,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 93 de 2023 | Para Provid\u00eancias | 04/10/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/7128","metadata":{},"timestamp":"2023-10-04T10:03:32.059471-04:00","data_tramitacao":"2023-10-04","data_encaminhamento":"2023-10-04","urgente":false,"turno":"U","texto":"O projeto em quest\u00e3o trata de revogar lei sobre a qual pesa Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pedindo seu cumprimento na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, indicando os nomes e cargos que est\u00e3o em desacordo com a Lei. Embora a exist\u00eancia da recomenda\u00e7\u00e3o, a mensagem \u00e9 silente a respeito do fato, motivo pelo qual entendemos que, antes de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o deste Departamento ou da C\u00e2mara Municipal, oficie-se ao Poder Executivo, questionando se a recomenda\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi cumprida, haja vista o prazo j\u00e1 haver expirado ou, quais as provid\u00eancias est\u00e3o sendo tomadas relativamente a recomenda\u00e7\u00e3o, sob pena da aprova\u00e7\u00e3o do projeto caracterizar fraude ao Inqu\u00e9rito Civil N\u00ba 2021.0120.003.03041, em tr\u00e2mite pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca.\r\nAp\u00f3s o prazo, com ou sem resposta, volte-me o projeto para parecer ou  provid\u00eancias cab\u00edveis.","data_fim_prazo":"2023-10-18","ip":"170.79.85.71","ultima_edicao":"2023-10-04T10:02:47.229499-04:00","status":44,"materia":1393,"unidade_tramitacao_local":21,"unidade_tramitacao_destino":18,"user":23}