{"id":7027,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 79 de 2023 | Para Provid\u00eancias | 14/09/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/7027","metadata":{},"timestamp":"2023-09-14T18:11:12.437971-04:00","data_tramitacao":"2023-09-14","data_encaminhamento":"2023-09-14","urgente":false,"turno":"U","texto":"O projeto em tela, embora a sua singela s\u00famula, cria ruas, avenidas e bairros.\r\nOcorre que ao Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 permitido aprovar leis que aumentem as despesas p\u00fablicas, por v\u00edcio de iniciativa, cabendo, tais mat\u00e9rias, para a compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo.\r\nDesta forma, considerando que o projeto n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es sobre novos bairros, mais especificamente sobre o cumprimento da Lei Federal  6.766/1978, alterada pela Lei Federal 11.455/2007, solicite-se ao Poder Executivo informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de loteamento urbano aprovados pelo Munic\u00edpio, bem como aqueles em tramita\u00e7\u00e3o, especialmente sobre os SUPOSTOS BAIRROS: FILAD\u00c9LFIA, AEREOPORTO, BOA ESPERAN\u00c7A, BEIRA RIO, LIBERDADE, CANA\u00c3, PAMONHARIA, CIDADE ALTA, S\u00c3O SEBASTI\u00c3O e NOVA MORADA.\r\nAinda, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o conter a localiza\u00e7\u00e3o indicada pelo Loteador no ato da abertura do processo de loteamento, bem como as \u00e1reas indicadas para uso p\u00fablico.\r\nAp\u00f3s, retorne o projeto para parecer.","data_fim_prazo":"2023-09-28","ip":"131.161.211.234","ultima_edicao":"2023-09-14T17:51:57.507615-04:00","status":44,"materia":1363,"unidade_tramitacao_local":21,"unidade_tramitacao_destino":18,"user":23}