{"id":20,"__str__":"CPJR - COMISS\u00c3O PERMANENTE DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/20","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O PERMANENTE DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CPJR","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL","finalidade":"Manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e regimental, os quais n\u00e3o poder\u00e3o tramitar na C\u00e2mara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; Redigir o vencido para Segunda Discuss\u00e3o e oferecer reda\u00e7\u00e3o final aos projetos, exceto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, bem como, se for o caso, propor a reabertura da discuss\u00e3o, nos termos regimentais; Solicitar, quando necess\u00e1rio, o parecer de outras comiss\u00f5es; Elaborar, quando exigida, a reda\u00e7\u00e3o final de mat\u00e9rias que sejam aprovadas com emendas em Plen\u00e1rio. Quando do Parecer da Comiss\u00e3o pela inconstitucionalidade, ilegalidade e ou antijuridicidade de qualquer Proposi\u00e7\u00e3o, concluindo, antedito Parecer, pelo arquivamento do feito, o mesmo n\u00e3o prosseguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}